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QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2020 | 11:50
 
Normas no combate à DENGUE
 
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA
Estado de São Paulo
P. L.C. Nº 003/2020
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº
221/08, que “dispõe sobre a consolidação das leis que
disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas
na área da saúde e higiene pública do município de
Piracicaba, bem como especifica a natureza e as funções
da Secretaria Municipal da Saúde (SEMS) e suas
Unidades Auxiliares na gestão da Saúde”, e suas
alterações.

Art. 1º O caput do Art. 86, da Lei Complementar n° 221, de 18 de agosto de
2008, alterado pela Lei Complementar 310, de 21 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 86. Fica proibida a colocação e manutenção de vasos, floreiras
e outros recipientes destinados à colocação de flores, bem como buquês
que estejam acondicionados em sacos plásticos ou outro material que
impeçam o escoamento de água, nos cemitérios existentes no município
de Piracicaba.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar n° 221, de 18 de agosto de 2008, e suas
alterações, fica acrescida de mais 03 (três) artigos com as seguintes redações: “Art. 86-A. Será permitido o uso de vasos e recipientes preenchidos com
areia e que possuam perfurações na sua base, com a finalidade de permitir o
escoamento total da água.

Art. 86-B. Os titulares de túmulos e jazigos terão o prazo de 30 (trinta)
dias a contar da vigência desta Lei Complementar, para promoverem as
adequações dos mesmos.
Art. 86-C. Os cemitérios existentes no Município deverão dar ampla
divulgação do disposto nesta Lei Complementar. ”
Art. 3º Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Executivo Municipal,
no eu lhe couber.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de março de 2020
Pedro Kawai
Vereador PSDB
 
 
 
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